Acervo Técnico

Novos modelos de Certidão de Acervo Técnico

CAT com Registro de Atestado

Atividade em andamento

CAT com Registro de Atestado

Atividade concluída

CAT sem Registro de Atestado

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O QUE É ACERVO TÉCNICO?

O Acervo Técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições desde que registradas no Crea por meio de ARTS -Anotações de Responsabilidade Técnica.

O QUE É CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO?

A Certidão de Acervo Técnico – CAT, é o instrumento que certifica, para efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional, desde que devidamente comprovada à efetiva execução dos serviços.

O QUE É RESGATE DE ACERVO TÉCNICO?

É o registro de atividade técnica (obra ou serviço) cuja anotação de responsabilidade técnica não foi feita à época da devida, ou seja, durante sua realização.

A Resolução 1.050/2013 do CONFEA estabelece os requisitos básicos para que seja possível o resgate de acervo técnico são eles :

– Requerimento do profissional

– Formulário da ART devidamente preenchido;

–  Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente e

– Pagamento da taxa de incorporação de atividade técnica concluída.

Nota 1 : A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço.

A Resolução 1.101/2018 do Confea que dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, dentre o procedimento consta que :
A regularização deverá ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional e instruída com cópia dos seguintes documentos:

I – Formulário da ART devidamente preenchido;
II – Documento comprobatório da vinculação do profissional ao quadro técnico da pessoa jurídica, tal como contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, a data de início e de término, bem como a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional;
III – Comprovante de extinção ou alteração de órgão, entidade pública ou empresa, se for o caso; e
IV – Comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização.

Esclarecemos ainda que :

1. Cargo técnico: é a ocupação instituída na estrutura organizacional da pessoa jurídica, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provida e exercida por um titular com formação profissional.

2. Função técnica: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a pessoa jurídica confere, individualmente, a determinado profissional para a execução de atividades para cujo desenvolvimento seja necessário conhecimento técnico.

Citamos como exemplo ART de cargo técnico será registrada de acordo com o vínculo contratual com a construtora, quando for requerida habilitação profissional para a ocupação do cargo de “Engenheiro”.

A ART de função técnica, vinculada à ART do cargo, será registrada somente quando este mesmo profissional for designado para uma função dentro da empresa, no caso exemplificado “Gerente de obra”.

É vedado o resgate de acervo técnico:

  1. A atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no Crea;
  2. À época da realização da atividade, o profissional estiver com seu registro no Crea cancelado, ou suspenso.

É POSSÍVEL RESGATAR  SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR?

É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

A inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior deve ser requerida ao Crea por meio de formulário,e instruída com cópia dos seguintes documentos:

I – formulário da ART, assinado pelo responsável técnico e pelo contratante,

indicando o nível de participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional; e

II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente.

III – Pagamento da taxa de incorporação de atividade técnica concluída  

Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

O Crea dispensará a assinatura do contratante na ART caso seja apresentada cópia do contrato ou de documento equivalente que comprove a relação jurídica entre as partes

QUAIS OS TIPOS DE CAT – CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO?

– Com registro em Atestado.

– Sem registro em Atestado.

O QUE É ATESTADO TÉCNICO?

O Atestado Técnico é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução da obra ou prestação de serviço e identifica seus elementos qualitativos e quantitativos o local e o período da execução, os responsáveis técnicos envolvidos e às atividades técnicas executadas.

O QUE É REGISTRO DE ATESTADO?

É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante, com objetivo de fazer prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantitativas, qualitativas e prazos.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO?

*  Emissão de CAT com registro em atestado

  1. Requerimento de Certidão, devidamente preenchido e assinado pelo profissional .
  2. Cópia da carteira de identidade do profissional solicitante para confirmação da assinatura

com apresentação da procuração original e cópia simples ou cópia autenticada, contendo firma reconhecida;

  1. Atestado emitido pelo contratante em 02 (duas) vias (original  e cópia ou 2 cópias autenticadas em cartório).
  2. Cópia (s) ou número da (s) ART (s), em se tratando de ARTs manuais;  no caso de ARTs emitidas via internet, deverá apresentar original devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  3. Declaração se houve subempreitadas/subcontratações (em caso afirmativo, descrever o nome dos subempreiteiros e os serviços por eles executados, se possível indicar o número das ARTs). Clique aqui e confira em “modelos de declarações” o documento referente à declaração para subcontratação.
  4. O comprovante de quitação da taxa referente à Certidão deverá ser apresentado no ato do protocolo.

QUAL O PROCEDIMENTO PARA REQUERER UMA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO?

– Entrar login do profissional;
– Ir em “outros serviços”;
– Emitir taxa de certidão de acervo técnico com averbação de atestado (selecionar as ARTs referente ao serviço do atestado)
– Após esse procedimento será gerado um arquivo .pdf que deverá ser impresso (RC com no de protocolo e taxa de certidão);
– Datar e assinar o RC e quitar taxa;
– Enviar o atestado escaneado em pdf ao email: atestados@crea-rj.org.br mencionando o no do protocolo;
– Protocolar no atendimento o RC com o atestado original ou autenticado e apresentar a taxa paga;
Agendar para Protocolar no atendimento o RC com o atestado original ou autenticado e apresentar a taxa paga;

QUAIS DADOS MÍNIMOS DEVEM CONSTAR NO ATESTADO TÉCNICO?:

  1. 1 Dados da Obra/Serviço:
  •      Contrato/Convênio (número, se houver)
  •      Local da realização (rua, número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
  •      Período de realização (data de início e de conclusão)
  •      Período executado e prazo contratual (no caso de serviço continuado parcialmente concluído)
  •      Parcelas executadas (no caso de obra/serviço não continuado parcialmente concluído)
  •      Valor Contratual e Valores Aditados
  1. 2 Dados do contratante (1):

     A) Pessoa Jurídica:

  •      Razão Social
  •      CNPJ

      ou

      B) Pessoa Física:

  •      Nome Completo
  •      CPF
  1. 3 Dados do contratado:
  •      Razão Social da empresa (se houver)
  •      CNPJ
  •      Nº de Registro
  •      Nome completo do(s) responsável(is) técnico(s) pela obra/serviço, Título Profissional, RNP e Registro no Crea.
  1. 4 Descrição dos Serviços Realizados:
  •      A descrição deve ser suficientemente detalhada para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas e a identificação dos profissionais envolvidos na obra ou serviço.
  •      A descrição deve identificar os quantitativos correspondentes aos serviços realizados.
  1. 5 Identificação do Signatário:
  •      Assinatura de representante do contratante (1)
  •      Identificação (título, nome completo e cargo/função)

 

  1. Observações gerais para emissão de atestado
  •      O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.
  •      O atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado em papel timbrado ou apresentar carimbo padronizado com CNPJ.
  •      As informações acerca da execução da obra ou prestação do serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado devem ser declarados por representante legal do contratante ou pelo próprio contratante.
  •      No caso de subcontratação, não tendo sido especificados os dados relativos aos serviços subcontratados, o atestado emitido pela segunda contratante deverá apresentar anuência do contratante original ou estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação de serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
  •   No caso de obra própria, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pelo município ou por agência reguladora, órgão ambiental, entre outros.
  •   Planilhas anexas somente serão registradas caso estejam mencionadas no corpo do atestado e com todas as suas folhas devidamente rubricadas pelo emitente.
  •      O atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente somente as atividades, o período e as etapas finalizadas.
  •      Não serão averbados os anexos dos atestados tais como contratos, memoriais descritivos, plantas, ART e atestados que contenham serviços não contemplados nas atribuições do profissional requerente.
  •      Os atestados que indicam apenas um profissional responsável técnico cujo período de vigência do contrato for superior ao período da sua real participação, neste caso os atestados deverão conter apenas o período da participação efetiva do profissional ou o nome de todos os profissionais envolvidos durante a vigência contratual.
  •      Os atestados que indicam apenas um profissional responsável técnico e este não estiver vinculado à empresa executante perante o Crea-RJ em parte do período de vigência do contrato, neste caso devem ser confeccionadas no mínimo 02 ARTs, 1 ART referente ao período em que o profissional não esteve vinculado à empresa perante o CREA-RJ; e outra ART complementar a partir do período de sua vinculação no Quadro Técnico da empresa perante o Crea-RJ, até o término da obra ou serviço.
  •      O atestado que referenciar atividades de gerenciamento, coordenação e supervisão de projetos e/ou execução de empreendimentos que envolvam atividades de responsabilidade técnica de mais de uma modalidade profissional, no caso em que todas as modalidades técnicas do empreendimento estejam cobertas por responsáveis técnicos legalmente habilitados, deverá ser necessariamente explicitados os profissionais responsáveis pelas atividades envolvidas, bem como as ARTs respectivas
  •      O atestado que referenciar atividades multidisciplinares no meio ambiente como EIMA/RIMA/PRAD o mesmo deverá conter toda equipe técnica envolvida na elaboração bem como discriminar a atividade/estudo realizado por cada um dos membros.
  •   A Averbação é por contrato, portanto, em cada atestado deve ser mencionado apenas 1 contrato e seus aditivos

 

Obs1 : A veracidade e a exatidão das informações constantes do atestado são de responsabilidade do seu emitente

Obs2:  Conforme  artigo 55 da Resolução 1025/2009 , é  vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.  A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

Obs3: A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos e quantitativos nela contidos, bem como de alteração da situação do registro da ART.

Obs4: A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

  1. Legislação

Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei n° 6.496 de 7 de dezembro de 1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia (…) e dá outras providências.

Resolução n° 1.025 de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

Resolução nº 1.050 de 13 de dezembro 2013, Dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências.

Observações gerais sobre atestados

  1. Averbação de atestado  mais de 20 folhas –as etiquetas de vinculação da certidão ao atestado são apostas somente a primeira , a última bem como ressalvas ou observações, preferencialmente no anverso. Nas demais folhas é apenas aposto carimbo com  Armas da República rubricado pela Coordenação
  2. Averbação de atestado com até 20 folhas – as etiquetas  de vinculação da certidão ao atestado são apostos tem todas as folhas do atestado, preferencialmente no anverso. Caso não haja espaço apor no verso.
  3. A etiqueta de vinculação é por folha de atestando e não por página, desta forma atestados com frente e verso em apenas uma face haverá a etiqueta , se for o caso.

 

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