Valores

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Valor do Contrato / Custo da Obra

DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 16. O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado em função das tabelas A e B, conforme abaixo:

Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicado à ART de obra ou serviço

TABELA A
OBRA OU SERVIÇO
VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
     1 até 8.000,00 85,96
     2 de 8.000,01 até 15.000,00
150,44
     3 acima de 15.000,01 226,50

 

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra, baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio.

§ 2º Aplica-se a mesma regra de cálculo para o registro de ART cujo finalidade seja legalização/regularização de obra iniciada ou concluída sem a participação de profissional habilitado. Neste caso, para regularização do empreendimento o profissional deve realizar os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com a sua participação, bem como, elaborar relatório no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento.

Desta forma o cálculo da ART se dará na mesma regra de cálculo de execução de obra de edificação, ou seja, a regra de utilização como parâmetro, o valor do custo da obra baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio e não sobre o valor do contrato declarado.

§ 3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

§4º Para casos de ART onde houver emissão de taxa de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída, gerada automaticamente para os casos que as mesmas sejam registradas após a conclusão dos serviços / extinção do vínculo, a liberação da impressão da ART sem a tarja rascunho ocorrerá apenas quando da quitação do valor da ART e da taxa do serviço.

§ 5º O pagamento inferior ao estabelecido/calculado não registrará a ART até que seja recolhido o valor integral.

§ 6° O valor a maior, pago indevidamente, ou em duplicidade poderá ser devolvido se requerido formalmente pelo(a) interessado (a).

Art. 17. O valor para registro de ART a ser aplicado às seguintes atividades profissionais, independentemente do valor de contrato, será de R$ 85,96 (oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos):

I – desempenho de cargo ou função técnica;

II – execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior;

III – execução de obra ou prestação de serviço para entidade beneficente que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea; e

IV – execução de obra ou prestação de serviço para programas de Engenharia, ou Agronomia Pública que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea.

Art. 18. O valor para registro de ART a ser aplicado aos seguintes procedimentos corresponderá ao da faixa 1 da tabela A:

I – vinculação à ART de obra ou serviço por coautoria, corresponsabilidade ou equipe, total ou parcial;

II – vinculação à ART de cargo ou função de atividade realizada em razão de vínculo com pessoa jurídica de direito público ou enquadrada na Classe C; e

III – substituição ou complementação de ART, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada.

Art. 19. Será isento do valor referido no art. 18 o registro de ART nos seguintes casos:

I – complementação que informar aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato que não caracterize renovação contratual; e

II – substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

Parágrafo único. Verificando informação que altere a taxa de ART, deverá ser cobrado o valor correspondente à diferença entre as faixas desde que esta não seja inferior à taxa mínima.

Valor de serviço por contrato aplicado a ART múltipla mensal

TABELA B
OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA
VALOR
ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
     1  até 200,00  1,67
     2  de 200,01 até 300,00  3,39
     3  de 300,01 até 500,00  5,05
     4  de 500,01 até 1.000,00  8,46
     5  de 1.000,01 até 2.000,00  13,60
     6  de 2.000,01 até 3.000,00  20,39
     7  de 3.000,01 até 4.000,00
 27,35
     8  acima de 4.000,00  Tabela A

 

Art. 20. Mediante convênio, o Crea poderá fixar entre os valores correspondentes àqueles calculados aos das faixas da Tabela B, independentemente do valor de contrato, o valor para registro de ART a ser aplicado às atividades técnicas realizadas nas seguintes situações:

I – execução de obra ou prestação de serviço em locais em estado de calamidade pública oficialmente decretada; e

II – execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social na área urbana ou rural.

III – incidir o valor da faixa 7 da tabela B, com base no caput Art. 21, como indexador do valor individual de cada obra ou serviço de rotina, sem fins comerciais, realizado por profissional em função de vínculo com a pessoa jurídica contratada, desde que realizado para a própria empresa, realizado dentro de um único mês de referência, observando o disposto no § 2º do artigo 21, quanto ao valor mínimo para registro da ART.

IV – a ART relativa ao inciso III deverá ser vinculada à ART de cargo ou função, ainda que as atividades não estejam discriminadas no § 3º do Art. 21, não havendo cobrança de taxa de incorporação de atividade concluída, visando demonstrar a importância da ART para composição do acervo do quadro técnico e regularização do órgão.

V – incidir o valor da faixa 1 da Tabela A, de registro anual da ART para os serviços de manutenção/operação continuada cujo prazo da prestação de serviço seja por prazo indeterminado, quando realizado por profissional em função de vínculo com a pessoa jurídica contratada, desde que realizado para a própria empresa, vinculada à ART de cargo ou função. Neste caso não haverá cobrança de taxa de incorporação de atividade concluída, visando demonstrar a importância da ART para composição do acervo do quadro técnico e regularização do órgão.

Art. 21. O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas tabelas A e B.

§1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da tabela B.

§ 2º Para efeito do disposto no caput e parágrafos deste artigo, o registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da tabela A.

§ 3º Enquadram-se como atividades passíveis de registro como ART múltipla:

I – assistência técnica, instalação, manutenção e vistoria de qualquer espécie em aparelhos eletroeletrônicos e eletromecânicos;

II – aterramento de instalações e equipamentos;

III – instalação ou manutenção de antenas parabólicas (cada unidade);

IV – desinfecção, controle de pragas e vetores (desinsetização, desratização), higienização e conservação de ambiente;

V – desentupimento, desobstrução de esgoto, fossa e canalização;

VI – manutenção elétrica de curta duração de computadores, aparelhos de fax, máquinas de reprografia, centrais telefônicas e portarias, telefonia rural, portões eletrônicos, para-raios, bombas etc.;

VII – fabricação e fornecimento de postes, estrutura de concreto pré-fabricado (lajes), muros e outros artefatos de cimento ou concreto, bem como tijolos, telhas e demais materiais cerâmicos;

VIII – recarga e teste hidrostático de extintores, teste de mangueiras, manutenção de equipamentos de prevenção e combate à incêndio;

IX – laudos de avaliação de imóveis;

X – elaboração de projeto e/ou assistência técnica à agricultura familiar, nos limites definidos pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar – Pronaf;

XI – inspeção técnica de segurança veicular;

XII – manutenção de elevadores e transportadores (escadas rolantes);

XIII – instalação e manutenção de sistemas térmicos de condicionadores de ar, ventilação, aquecimento, aquecimento solar, refrigeração e frigorificação;

XIV – adaptação para uso de Gás Natural Veicular – GNV;

XV – laudo de vistoria de propriedade rural;

XVI – inspeção de produtos de origem vegetal, com ou sem emissão de laudo técnico específico (Boletim de Produção da Emater);

XVII – medições de aterramento do isolamento do transformador e resistência ôhmica do óleo isolante do transformador;

XVIII – reaperto dos terminais e contatos dos cabos das chaves, transformador e revisão geral no sistema de média e baixa tensão;

XIX – laudo/inspeção de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais e laudo de vistoria de rede de água e/ou esgoto;

XX – coleta, transporte e destinação final de resíduos do serviço de saúde, resíduos perigosos, extraordinários ( resíduos comum/extraordinário, orgânico e seletivo) e da construção civil

XXI – laudos técnicos de ensaios físico e/ou químicos de materiais de construção;

XXII – inspeção de válvulas de pressão/vácuo dos respiros de tanques de armazenamento de combustível;

XXIII – instalação/execução de central de gás predial, inclusive teste de estanqueidade;

XXIV – execução de análise físico e/ou químico de solos (laboratório);

XXV – instalação/manutenção de aquecedores de água e geradores de água quente;

XXVI – inspeção de caldeiras e vasos de pressão;

XXVII – instalação/manutenção de cercas elétricas;

XXVIII – orçamento de obras públicas;

XXIX Instalação e manutenção de equipamento de medição de vazão (hidrômetro)

XXX – execução de impermeabilização;

XXXI – inspeção e manutenção de reservatórios e/ou tanques metálicos;

XXXII – execução de sondagens;

XXXIII – inspeção/manutenção de equipamento de transporte;

XXXIV – inspeção/laudo de instalações elétricas vinculadas à NR-10;

XXXV – montagem de painéis publicitários;

XXXVI – projeto/instalação/manutenção/inspeção de reservatórios de gases combustíveis;

XXXVII- instalação/manutenção de ponto de internet a cabo (unidade).

XXXVIII – Execução de instalação de elevadores automotivos

XXXIX – Execução de Ligação individual de rede de água, gás , energia e esgoto

XL – Inspeção de gases poluentes e de ruídos em veículos automotores

XLI – Manutenção de bomba de abastecimento de combustível

XLII -Produção técnica especializada de dosagem e mistura de concreto

XLIII – Laudo, avaliação, vistoria de equipamentos elétricos, mecânicos e equipamentos para fins rurais.

§ 4º O valor para registro de ART múltipla de serviços cujos valores unitários das Ordens de Serviço estejam contemplados a partir da faixa 5 da tabela B, e exista uma ART principal do contrato como valor contratual global previsto, será fixado ao correspondente ao da faixa 1 da Tabela A, limitado até 10 (dez) serviços/atividades por profissional e por ART. Neste caso a taxa incorporação de atividade concluída será cobrada na ART principal, caso haja.

Art. 22. O valor para registro de ART múltipla de serviço com duração de até 30 (trinta) dias, de fabricação e/ou fornecimento de concreto a ser aplicado para até 10(dez) contratos, será de R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) independentemente do valor de cada contrato.

Parágrafo único. Caso os serviços excedam o prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser recolhido corresponderá ao somatório das taxas individuais de cada contrato.

TABELA A 2018

Valor do Contrato / Custo da Obra

DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 16. O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado em função das tabelas A e B, conforme abaixo:

Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicado à ART de obra ou serviço

TABELA A
OBRA OU SERVIÇO
VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
     1 até 8.000,00 82,94
     2 de 8.000,01 até 15.000,00
145,15
     3 acima de 15.000,01 218,54

 

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra, baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio.

§ 2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

Art. 17. O valor para registro de ART a ser aplicado às seguintes atividades profissionais, independentemente do valor de contrato, será de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos):

I – desempenho de cargo ou função técnica;

II – execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior;

III – execução de obra ou prestação de serviço para entidade beneficente que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea;

IV – execução de obra ou prestação de serviço para programas de Engenharia, ou Agronomia Pública que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea.

Art. 18. O valor para registro de ART a ser aplicado aos seguintes procedimentos corresponderá ao da faixa 1 da tabela A:

I – vinculação à ART de obra ou serviço por coautoria, corresponsabilidade ou equipe, total ou parcial;

II – vinculação à ART de cargo ou função de atividade realizada em razão de vínculo com pessoa jurídica de direito público ou enquadrada na Classe C;

III – substituição ou complementação de ART, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada.

IV – registro de ART anual (prazo de 12 meses) de serviços de manutenção/operação continuada cujo prazo da  prestação de serviço por prazo indeterminado, quando realizado por profissional em função de vínculo com a pessoa jurídica contratada de direito público ou privado, desde que realizado para própria empresa, desde que vinculada a ART de cargo ou função.

Art. 19. Será isento do valor referido no art. 18 o registro de ART nos seguintes casos:

I – complementação que informar aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato que não caracterize renovação contratual;

II – substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

Parágrafo único. Verificando informação que altere a taxa de ART, deverá ser cobrado o valor correspondente à diferença entre as faixas desde que esta não seja inferior à taxa mínima.

TABELA B 2018

Valor de serviço por contrato aplicado a ART múltipla mensal

TABELA B
OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA
VALOR
ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
     1  até 200,00  1,61
     2  de 200,01 até 300,00  3,27
     3  de 300,01 até 500,00  4,87
     4  de 500,01 até 1.000,00  8,16
     5  de 1.000,01 até 2.000,00  13,12
     6  de 2.000,01 até 3.000,00  19,67
     7  de 3.000,01 até 4.000,00
 26,39
     8  acima de 4.000,00  Tabela A

 

Art. 20. Mediante convênio, o Crea poderá fixar entre os valores correspondentes àqueles calculados aos das faixas da Tabela B, independentemente do valor de contrato, o valor para registro de ART a ser aplicado às atividades técnicas realizadas nas seguintes situações:

I – execução de obra ou prestação de serviço em locais em estado de calamidade pública oficialmente decretada; e

II – execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social na área urbana ou rural.

III – incidir o valor da faixa 7 da tabela B, com base no caput Art.21, como indexador do valor individual de cada obra ou serviço de rotina, sem fins comerciais, realizado por profissional em função de vínculo com a pessoa jurídica contratada, desde que realizado para a própria empresa, realizado dentro de um único mês de referência, observando o disposto no § 2º do artigo 21, quanto ao valor mínimo para registro da ART.

IV – a ART relativa ao inciso III deverá ser vinculada à ART de cargo ou função, ainda que as atividades não estejam discriminadas no § 3º do Art.21, não havendo cobrança de taxa de incorporação de atividade concluída , visando demonstrar a importância da ART para composição do acervo do quadro técnico e regularização do órgão. (1)

V – incidir o valor da faixa 1 da Tabela A, de registro anual da ART para os serviços de manutenção/operação continuada cujo prazo da prestação de serviço seja por prazo indeterminado, quando realizado por profissional em função de vínculo com a pessoa jurídica contratada, desde que realizado para a própria empresa, vinculada à ART de cargo ou função. Neste caso não haverá cobrança de taxa de incorporação de atividade concluída, visando demonstrar a importância da ART para composição do acervo do quadro técnico e regularização do órgão.

Art. 21. O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas tabelas A e B.

§1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da tabela B.

§ 2º Para efeito do disposto no caput e parágrafos deste artigo, o registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da tabela A.

§ 3º Enquadram-se como atividades passíveis de registro como ART múltipla:

I – assistência técnica de qualquer espécie em aparelhos eletroeletrônicos;

II – aterramento de instalações e equipamentos;

III – instalação ou manutenção de antenas parabólicas (cada unidade);

IV – desinfecção, desinsetização, desratização, higienização e conservação de ambiente;

V – desentupimento, desobstrução de esgoto, fossa e canalização;

VI – manutenção elétrica de curta duração de computadores, aparelhos de fax, máquinas de reprografia, centrais telefônicas e portarias, telefonia rural, portões eletrônicos, para-raios, bombas etc.;

VII – fabricação e fornecimento de postes, lajes, muros e outros artefatos de cimento, bem como tijolos, telhas e demais materiais cerâmicos;

VIII – recarga e teste hidrostático de extintores;

IX – laudos de avaliação destinados às instituições financeiras;

X – elaboração de projeto e/ou assistência técnica à agricultura familiar, nos limites definidos pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar – Pronaf;

XI – inspeção técnica de segurança veicular;

XII – manutenção de elevadores e escadas rolantes;

XIII – instalação e manutenção de sistemas de condicionadores de ar e frigorificação;

XIV – adaptação para uso de Gás Natural Veicular – GNV;

XV – laudo de vistoria de propriedade rural;

XVI – inspeção de produtos de origem vegetal, com ou sem emissão de laudo técnico específico (Boletim de Produção da Emater);

XVII – medições de aterramento do isolamento do transformador e resistência ôhmica do óleo isolante do transformador;

XVIII – reaperto dos terminais e contatos dos cabos das chaves, transformador e revisão geral no sistema de média e baixa tensão;

XIX – laudo/inspeção de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais;

XX – coleta, transporte e destinação final de resíduos do serviço de saúde;

XXI – laudos técnicos de ensaios de materiais de construção;

XXII – inspeção de válvulas de pressão/vácuo dos respiros de tanques de armazenamento de combustível;

XXIII – instalação/execução de central de gás predial, inclusive teste de estanqueidade;

XXIV – execução de análise de solos (laboratório);

XXV – instalação/manutenção de aquecedores de água e geradores de água quente;

XXVI – inspeção de caldeiras e vasos de pressão;

XXVII – instalação/manutenção de cercas elétricas;

XXVIII – coleta e transporte de resíduos perigosos;

XXIX – orçamento de obras públicas;

XXX – execução de impermeabilização;

XXXI – inspeção e manutenção de reservatórios e/ou tanques metálicos;

XXXII – execução de sondagens;

XXXIII – inspeção/manutenção de equipamento de transporte;

XXXIV – inspeção/laudo de instalações elétricas vinculadas à NR-10;

XXXV – montagem de painéis publicitários;

XXXVI – projeto/instalação/manutenção/inspeção de reservatórios de gases combustíveis;

XXXVII – manutenção de câmaras frigoríficas e sistemas criogênicos; e

XXXVIII – instalação/manutenção de ponto de internet a cabo (unidade).

§ 4º O valor para registro de ART múltipla de serviços cujos valores unitários das Ordem de Serviços estejam contemplados a partir da faixa 5 da tabela B, e exista uma ART principal do contrato como valor contratual global previsto, será fixado ao correspondente ao da faixa 1 da Tabela A, limitado até 10(dez) serviços/atividades por profissional e por ART. Neste caso a taxa incorporação de atividade concluída será cobrada na ART principal, caso haja. (1)

Art. 22. O valor para registro de ART múltipla de serviço com duração de até 30 (trinta) dias, de fabricação e/ou fornecimento de concreto a ser aplicado para até 10(dez) contratos, será de R$ 218,54 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) independentemente do valor de cada contrato.

Parágrafo único. Caso os serviços excedam o prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser recolhido corresponderá ao somatório das taxas individuais de cada contrato.

Art. 23. A ART relativa à prestação de serviço por prazo indeterminado, cujo valor de contrato global não esteja fixado, será registrada anualmente e seu valor corresponderá ao do serviço do primeiro mês do período da validade da ART multiplicado por doze.