Corregedoria Geral da Justiça exige ART nas perícias judiciais

O Crea-RJ, preocupado com a falta de ART nas perícias judiciais, solicitou pelo ofício 02732/2022, de 7 de abril de 2022, ao Corregedor-Geral da Justiça, alertar os senhores Juízes da exigência contida na Lei 6496/77 e este prontamente emitiu o Aviso CGJ nº 39/2022, de 3 de maio de 2022, enviado a todos os Cartórios Judiciais do Estado nos termos abaixo:

AVISO CGJ nº 39/2022

Comunica que o Laudo Pericial realizado nas perícias judiciais de engenharia deve ser acompanhado do comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme o disposto na Lei Federal nº 6496/77 e no Provimento CGJ nº 296/1991.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ, através do Ofício nº 02732/2022 – CREA-RJ, datado de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a informação de que nas perícias judiciais de engenharia, os profissionais peritos não têm apresentado, junto com o laudo pericial, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme o disposto na Lei Federal nº 6496/77 e no Provimento CGJ nº 296/1991;

e CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo SEI 2022-06036424;

AVISA aos Juízes de Direito, Chefes de Serventia e Responsáveis pelo Expediente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que nas perícias judiciais de engenharia é necessário que os profissionais peritos apresentem, junto com o Laudo Pericial, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme o disposto na Lei Federal nº 6496/77 e no Provimento CGJ nº 296/1991.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça