Conheça a Fiscalização do Crea-RJ

✓ Objetivo da fiscalização

No cumprimento da legislação que regula o exercício das profissões relacionadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, o Crea-RJ verifica se as obras e serviços estão sendo conduzidas tecnicamente por profissionais e empresas legalmente habilitados. Ao responsável técnico cabe exercer a sua profissão em observância aos princípios éticos, tecnológicos e ambientais compatíveis com as necessidades da sociedade.

Ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos relacionados às diversas profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, o Crea-RJ busca salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer a pessoas e a bens por ocasião de sua execução. A legislação que rege a fiscalização das profissões estabelece que somente os profissionais habilitados podem executar obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. Esses profissionais estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente correto.

No cumprimento de sua missão, a ação fiscalizatória do Crea-RJ visa alcançar os seguintes objetivos:

1) Na execução de serviços profissionais

Garantir à sociedade a prestação de serviços técnicos por profissionais habilitados. Esses profissionais possuem competências para oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, observando a boa técnica, a economicidade, o equilíbrio ambiental e as necessidades dos usuários.

2) Na produção de matérias primas em geral

Garantir a responsabilidade do profissional na produção de melhor qualidade.

3) Na proteção ao meio ambiente

Incentivar o uso racional de técnicas ambientalmente sustentáveis, de baixo impacto sobre o ambiente e as pessoas.

O Crea-RJ executa a fiscalização sob duas formas:

1) fiscalização orientativa, de cunho preventivo, realizada de várias formas (atendimento presencial, palestras, informações divulgadas no portal na Internet, publicações diversas etc.) e sempre com o intuito de orientar os profissionais e responsáveis pelas empresas sobre suas responsabilidades legais. Tem como objetivo gerar regularizações sem punições; e

2) fiscalização punitiva, que é aplicada quando esgotadas as possibilidades preventivas e de regularização da obra ou serviço. Esta forma gera autuações, multas, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais.

🔍 Como identificar um agente de fiscalização

Crachá – Identidade funcional

O principal documento de identificação dos nossos fiscais é o crachá. O documento traz a foto do fiscal, nome e a sua atribuição no Crea-RJ.

Veículos

Em nenhuma diligência poderá ser utilizado veiculo não oficial ou sem identificação. Os veículos do Crea-RJ estão identificados com o brasão da República nas portas e a inscrição Fiscalização Federal.

Confirmação da identidade do fiscal

Caso ainda haja dúvidas quanto à identificação do agente de fiscalização, as pessoas podem entrar em contato com o Crea-RJ pelo fone 2179-2007, para confirmar se o profissional que se apresenta para efetuar a fiscalização pertence ao seu quadro de pessoal.

Não são atitudes dos agentes de fiscalização do Crea-RJ:

  • Agressividade;
  • Utilizar ameaças sob qualquer pretexto; e
  • Pressionar para ter acesso ao interior do empreendimento.

📄 Lavratura do auto de infração

O auto de infração é lavrado quando o agente de fiscalização do Crea-RJ identifica irregularidades em obras, atividades e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, conforme legislação vigente. As ações fiscalizatórias são dirigidas a profissionais, empresas, cidadãos, prefeituras, órgãos públicos, condomínios etc.

No dia a dia da ação fiscalizatória, as irregularidades mais comuns encontradas em obras/serviços são:

  • Execução de obra/serviço sem a participação de profissional ou empresa habilitado;
  • Falta da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
  • Falta de placa de identificação da obra/serviço;
  • Falta de registro de pessoa jurídica; e
  • Empresa registrada no Crea, porém se encontra sem responsável técnico.

ℹ Orientação para regularizar as infrações mais comuns

1) Execução de obra/serviço sem a participação de profissional ou empresa habilitado

No caso de obra em andamento:

Para regularizar a obra/serviço em andamento a pessoa autuada deverá contratar um profissional ou empresa legalmente habilitado para executar a obra/serviço. Após fazer o contrato com o profissional/empresa, o autuado deverá exigir a ART da obra/serviço.

No caso de obra já concluída:

Para regularizar a obra/serviço já concluído a pessoa autuada deverá contratar um profissional ou empresa habilitado. A regularização será possível conforme orientação contida na Resolução nº 229, de 27 de junho de 1975, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia-Confea.

2) Falta da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

A empresa ou profissional autuado deverá providenciar a anotação da responsabilidade técnica.
3) Falta de placa na obra/serviço

A empresa ou profissional autuado deverá providenciar a colocação de placa no local da obra ou serviço. A placa deverá ser colocada em local visível.
4) Outras infrações

Empresa autuada por falta de registro

A empresa autuada por falta de registro/visto, deverá efetuar seu registro ou visto imediatamente no Crea-RJ.

Empresa autuada por falta de responsável técnico

A empresa autuada por falta de responsável técnico deverá providenciar a contratação imediata de um profissional legalmente habilitado.

Para sanar outras irregularidades, a pessoa autuada deverá procurar uma unidade de atendimento do Crea-RJ para obter orientações.

Deve ser observado que somente o pagamento da multa não isenta o autuado da regularização do motivo que ensejou a autuação.

⚖ Legislação básica que rege o exercício das profissões fiscalizadas pelo Crea-RJ

Lei nº 5.194, de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

Lei nº 6.496, de 1977 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia

Resolução nº 1.008, de 2004 – Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades

Resolução nº 1.025, de 2009 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional

Resolução nº 1.066, de 2015 – Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.

Resolução nº 1.067, de 2015 – Fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

! Recomendações

Fique em dia com a fiscalização

Confira as orientações no portal do Crea-RJ para ficar em dia com o Conselho e evitar autuações.

ART na obra/serviço
Uma via ou cópia da ART deve, obrigatoriamente, permanecer na obra/serviço, enquanto esta durar. O objetivo é facilitar o trabalho da fiscalização e evitar autuações impróprias por parte do Crea-RJ.

Placa na obra/serviço
A afixação da placa na obra/serviço, mais que uma exigência legal (art. 16 da Lei nº 5.194, de 1966), é um bom instrumento de divulgação do profissional e/ou empresa responsável pela execução ou pela elaboração dos projetos.

A placa, além de facilitar o trabalho dos fiscais e informar à comunidade sobre a presença sempre obrigatória de profissional habilitado no empreendimento, funciona como propaganda extremamente eficaz, promovendo o profissional e empresa envolvidos.

A placa da obra/serviço deve ser visível e legível ao público e conter os seguintes dados:

1) Nome do autor e/ou co-autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, instalação ou serviço;

2) Título, número do registro e/ou do visto do profissional no Crea-RJ;

3) Atividade técnica pela qual o profissional é responsável;

4) Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação do respectivo número do registro ou visto no Crea-RJ.

NOTA
Antes de iniciar a execução de obra ou serviço, a pessoa leiga deverá procurar uma empresa ou profissional habilitado. Após a assinatura do contrato, deverá exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.