Crea-RJ é contrário a PLC 174, que possibilita desorganização urbanística na cidade do Rio de Janeiro

O Crea-RJ enviou ofício ao presidente e vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, notificando seu repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 174/2020, que prevê incentivos para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções. A proposta, uma iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro a pretexto de reverter perdas com a Covid-19, pretende flexibilizar normas urbanísticas exigindo em troca o pagamento de contrapartida financeira para o licenciamento e legalização de construções no município do Rio de Janeiro: uma reedição da conhecida “lei da mais valia”, porém sem prazo de término.

O documento do Conselho critica o alijamento dos profissionais técnicos capacitados das áreas de urbanismo e construção civil da discussão do PLC 174, que permite o descumprimento da legislação urbanística vigente.

Leia o ofício do Crea-RJ

PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-Nº-1742020.