Fiscalização hospitalar

Regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências.

Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, de uma mútua de assistência profissional; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

Determina aos Creas ampliar a fiscalização em empreendimentos que demandam serviços de engenharia, agronomia e geociências com o objetivo de proteger a vida, tendo como principal meta fiscalizar 100% dos hospitais do país até 31/12/2022 (PL1292/2021), e dá outra providência.