- Lei nº 5.194, de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
- Lei nº 6.496, de 1977
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia.
- Resolução nº 1.008, de 2004
Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.
- Resolução nº 1.025, de 2009
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
- Resolução nº 1.066, de 2015
Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.
- Resolução nº 1.067, de 2015
Fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.