Legislação básica que rege o exercício das profissões fiscalizadas pelo Crea-RJ

TOTEM-FISCALIZACAO-V2

 

  • Lei nº 6.496, de 1977
    Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia.

 

  • Resolução nº 1.008, de 2004
    Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.

 

 

  • Resolução nº 1.066, de 2015
    Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.