Transparência e Prestação de Contas

Com a aprovação da  Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 18 de novembro de 2011, estabeleceu-se que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão e o Brasil dá mais um passo para consolidar o regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Portanto, neste espaço divulgamos informações de interesse público relacionadas ao Crea-RJ, fomentando a cultura da transparência e aprimorando as práticas de gestão da informação.

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I - INSTITUCIONAL

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V - AUDITORIA

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IX - DIÁRIAS, PASSAGENS, JETONS E DESLOCAMENTOS TERRESTRES

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II - LEGISLAÇÃO

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VI – CONVÊNIOS, PARCERIAS E TRANSFERÊNCIAS

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X – LICITAÇÕES, CONTRATOS, COMPRAS DIRETAS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS

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III - PLANEJAMENTO

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VII - ORÇAMENTO

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XI - GESTÃO DE PESSOAS

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IV - PARTICIPAÇÃO SOCIAL

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VIII - RECEITAS, DESPESAS, PLANO DE CONTAS E DIÁRIO

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XII - PERGUNTAS FREQUENTES

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XIII – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 84 - TCU