Prezado Cidadão,
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão.
O SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Crea- RJ ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.
Caso se trate de uma denúncia acesse o link https://creaonline.crea-rj.
Em casos de reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, acesse https://novoportal.
O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas técnicas e jurídicas, principalmente aquelas relacionadas à atribuição profissional.
Profissional responsável: Jacqueline Frinhani
E-mail de contato: ouvidoria@crea-rj.org.br
REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O Serviço de Informações ao Cidadão recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nesta página.
Clique em um dos formulários abaixo para registrar um pedido de acesso à informação ou encaminhar um recurso ou uma reclamação acerca de um pedido já registrado. Após preenchimento, encaminhar para e-mail ouvidoria@crea-rj.org.br.
Unidade responsável pelo SIC: Ouvidoria
Ato Administrativo: Portaria nº 0143/2019.
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