Ao apagar das luzes de seu mandato, finalizado em 31 de dezembro de 2022, o deputado federal Tiago Mitraud apresentou o Projeto de Lei PL 3081/2022, com o objetivo de revogar e alterar as leis que regulamentam diversas profissões, entre elas a Engenharia.
A justificativa é que as atividades ligadas a essas profissões a serem desregulamentadas não oferecem risco “à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, o que não é verdade, visto que um erro de profissionais da área tecnológica pode acarretar a morte de várias pessoas.
Embora tenha validade por cinco legislaturas, caso tenha prosseguimento nas Comissões do Congresso Nacional, o Sistema Confea/Crea unido a outros Conselhos de fiscalização profissional, está trabalhando pela não tramitação e consequente arquivamento do PL.
Criado em 1933, o Sistema Confea/Crea representa décadas de lutas e conquistas em defesa de seus profissionais. Nossos direitos e deveres representam segurança para a sociedade, por meio do exercício profissional competente e especializado. Além de que a composição do Produto Interno Bruto representa quase metade da renda nacional produzida por setores da área tecnológica.
O Crea-RJ considera INADIMISSÍVEL tal proposta!
Participe da votação pelo arquivamento integral da proposta, votando DISCORDO TOTALMENTE na enquete do Congresso Nacional.